Tempestividade de recurso interposto antes da publicação do acórdão

 Mudança de entendimento da Corte Eleitoral.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, alterando sua jurisprudência, assentou ser tempestiva a interposição de recurso antes da publicação de acórdão, sendo desnecessária sua ratificação posterior.

No caso vertente, trata-se de recurso especial eleitoral protocolado antes da publicação de acórdão que julgou recurso eleitoral. Em contrarrazões, o Ministério Público Eleitoral suscitou, preliminarmente, a intempestividade do recurso, ante a ausência de posterior ratificação pelo recorrente.

Em voto-vista, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acompanhando a recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (AI nº 703.269/MG) no sentido de que os recursos apresentados antes da publicação do acórdão não são intempestivos, entendeu pela  não exigência de ratificação do recurso, destacando a boa-fé e a celeridade processual.

Assista o julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 104683, Santa Bárbara de Goiás/GO, rel. Min. Marco Aurélio, em 10.3.2015 - Clique aqui.