O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou na quinta-feira (24/3) que, ao decidir sobre a Lei da Ficha Limpa, o Supremo Tribunal Federal (STF) não determinou que a norma é válida para as eleições de 2012. “O STF, ontem, tomou apenas uma decisão sobre a anualidade”, afirmou o ministro. E completou: “Não tem nada seguro. Não é certo que a lei vale para 2012”.
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Mesmo que a população entenda que o STF agiu erroneamente ao não validar a Lei, o Supremo foi racional, afinal a própria Constituição determina que legislação eleitoral deve respeitar o princípio da anualidade. Resta agora o debate e a necessidade de pressão para a validade da norma nas eleições de 2012.
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